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Lei autoriza a criação de táxi especial para pessoas com deficiência

Data da Postagem: 05/01/2017 | Fonte: Correio do Estado
(Foto: Divulgação).

Os vereadores de Campo Grande aprovaram lei que autoriza a criação de táxis especiais para pessoas com deficiência. A lei autorizativa foi publicada no Diário Oficial de hoje e tem 90 dias para ser regulamentada pelo prefeito.

Conforme a publicação, serão considerados “táxis especiais” aqueles veículos adaptados, ou seja, com plataforma elevatória para cadeira de rodas e lugar para, ao menos, dois acompanhantes.

O serviço ficará a cargo de pessoas físicas que deverão vencer licitação. Tanto permissionários quanto motoristas dos táxis deverão ser aprovados em cursos de atendimento para  pessoas com deficiência.

Ainda conforme a lei, "é proibida a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência".




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