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Justiça acata o pedido de Izauri, concede liminar e suspende a CPI

Data da Postagem: 14/04/2018 | Fonte: Sul News
(Foto: Divulgação).

O juiz da Comarca de Naviraí - Eduardo Trevisan, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí, deferiu o pedido do mandado de segurança com liminar em favor do prefeito José Izauri de Macedo (DEM), suspendendo os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CÌ) formalizada recentemente pelos vereadores.

Em sua decisão, o magistrado termina sua decisão dizendo que “os requisitos autorizadores da concessão da liminar, com fulcro no artigo 7º, Inciso III, da Lei nº 12.016/2009, defere a liminar postulada para determinar a suspensão do andamento e dos efeitos da denúncia elaborada pelos vereadores, através do Requerimento nº 188/2017, ipso facto, suspender os trabalhos da comissão processante criada pela Portaria nº 043/2018, até a decisão final do presente Writ, sob as pensas da lei…”

Continua “… Intime-se a autoridade coatora da presente decisão para o devido cumprimento…”

“Notifique-se a Autoridade apontada como coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações (art. 7º, Inciso I, da Lei nº 12.016)”.

Essa foi a decisão proferida pelo Juiz de Direito, doutor Eduardo Trevisan, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí.

 

O presidente da Cãmara Municipal, não abriu a sessão extra-ordinária e apenas utilizou a tribuna da Câmara para explicar que não haveria a sessão.   Os vereadores nãoc comentaram sobre a decisão e dizssera, que a decisão judicial deve pautar uma reunião com os edis, na segunda-feira.




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