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MPE processa Câmara por redução de nomeados e novo concurso público.

Data da Postagem: 19/05/2020 | Fonte: Dourados news
Divulgação

O MPE-MS (Ministério Público Estadual) acionou a Câmara de Dourados judicialmente para que promova adequação do PCCR (Plano de Cargos Carreiras e Remunerações) com redução do número de servidores nomeados, inclusive através de exonerações, e realização de novo concurso público. 

Assinada pelo promotor Ricardo Rotunno, da 16ª Promotoria de Justiça da comarca, a Ação Civil Pública número 0900031-81.2020.8.12.0002, distribuída por sorteio no dia 8 de maio à 6ª Vara Cível de Dourados, que tem o juiz José Domingues Filho na condição de titular.

Em caráter liminar (decisão de efeitos imediatos e provisórios), é pleiteado que o Legislativo municipal promova em 90 dias a alteração do PCCR para “balancear a proporção entre cargos efetivos (regra) e comissionados (exceção), com, no mínimo, 40% (quarenta por cento) de servidores efetivos”.

O MPE também indica que a Câmara deve extinguir os cargos comissionados sobressalentes; corrigir as nomenclaturas dos cargos, atribuindo rótulos que remetam à chefia, direção ou assessoramento apenas àqueles que, por sua natureza, o sejam; descrever as funções de todos os cargos previstos no PCCR; fazer constar como de provimento efetivo todos aqueles cargos de natureza técnica ou administrativa, que fujam da exceção de chefia, direção ou assessoramento; e prever o percentual mínimo de cargos em comissão a ser preenchido por servidores efetivos, não inferior a 10% (dez por cento); sem prejuízo de outras medidas que privilegiem os princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência.

No mesmo prazo, requer que a Câmara proceda a realização de concurso público para provimento de cargos novos e já existentes, em que haja vacância de vaga pura, visando sanar a desproporcionalidade entre cargos comissionados e efetivos daquela Casa de Leis e exonerar os servidores comissionados que não superarem as limitações percentuais já indicadas.

Esse processo é desdobramento de inquérito instaurado a partir de auditoria realizada pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) de janeiro a dezembro de 2012, ocasião em que o quadro de servidores da Câmara “já era composto 79,26% por comissionados e apenas 20,74% por efetivos”.

Além de afirmar que essa situação “se arrasta até os dias atuais, em que pese inúmeras investidas ministeriais para solução extrajudicial da contenda”, o MPE pontua que a Casa de Leis “apresentou contraproposta além dos limites do razoável, não havendo com isso a adequação do quantitativo de cargos, bem como das multas que seriam aplicadas em caso de morosidades nos prazos fixados”.

Procurado pelo Dourados News, o presidente da Câmara de Dourados, vereador Alan Guedes (PP), informou que ainda não foi notificado oficialmente do processo, mas garantiu também ter interesse em realizar o concurso público.

Segundo ele, não foi possível firmar um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) antes da judicialização do caso por causa dos prazos menores em função do calendário eleitoral deste ano. Sobre a proporção de servidores comissionados e efetivos, argumenta que a maior diferença está no quadro de assessoria parlamentar, em que cada um dos 19 vereadores pode nomear até seis cargos.

“Fizemos diversas reuniões com o Ministério Público e a Mesa Diretora, mandamos algumas propostas, mas acabamos não chegando a um termo final. Como o inquérito civil estava aberto há um tempo a promotoria entendeu por judicializar. Mas estamos bastante tranquilos com relação a isso porque nós temos total interesse também em realizar o concurso e o que acabou apertando um pouco também é o período eleitoral. A principal questão é que o prazo para finalizar o concurso antes do período eleitoral não seria possível. Então não tinha como a gente eventualmente assinar um TAC que não conseguiríamos cumprir. Temos certeza que poderemos, quem sabe, até fazer um acordo no processo para realizar o concurso assim que for possível”, pontuou.




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